domingo, 10 de maio de 2009

Atividade Jurídica

Marcelo Gomes Silva[1][1]


A Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004, dispôs, entre outros assuntos, de requisitos para ingresso nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura.
Com a referida Emenda, os art. 93 e 129 da Constituição da República passaram a ter as seguintes redações, respectivamente para o provimento dos cargos de Juiz de Direito e Promotor de Justiça:

"Art. 93. ...................................................
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

"Art. 129. ....................................................
...................................................................
§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

Algumas dúvidas, agora, alvoroçam o meio acadêmico, senão vejamos.
Numa primeira análise, tem-se que o candidato deve ser obrigatoriamente bacharel em Direito. Até aí nenhuma novidade. Mas é importante que se note que a exigência não foi para que o candidato fosse advogado, apenas bacharel em Direito.

Seguindo a análise do texto constitucional, outra interpretação há que ser feita: não se exigiu que os três anos de atividade jurídica ocorram depois do bacharelado, mas sim que o bacharel tenha três anos de atividade jurídica.
Não se pode interpretar a norma de modo mais rigoroso do que ela o quis.
Hugo Nigro Mazzilli bem explicita a questão[2][2]:

Assim, poderia essa experiência jurídica começar a contar a partir dos bancos acadêmicos? O curso acadêmico em si não pode contar como exercício de atividade jurídica para os fins dessa exigência; se assim fosse, a norma constitucional seria inútil e ociosa, pois qualquer bacharel em Direito, pela obtenção do título, já teria quatro ou cinco anos de curso jurídico. O que interessa discutir é se alguma experiência jurídica anterior à obtenção do bacharelado poderia ser computada em seu favor. Durante o curso jurídico, muitas vezes, o acadêmico já se inscreve profissionalmente na OAB e faz o estágio profissional, em razão do qual pratica licitamente atos limitados de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB. Sem dúvida, isso será exercício de atividade jurídica de caráter profissional. Da mesma forma, entendemos que o estagiário do Ministério Público ou o estagiário da Magistratura poderá contar esse tempo de experiência profissional jurídica, que não se confunde com a mera formação cultural acadêmica dos bancos escolares.

Arriscamo-nos a conceituar atividade jurídica, como todo o serviço, trabalho ou função curricular ou extracurricular, desempenhados em nível profissional, ainda que sem remuneração, que exige conhecimentos específicos de Ciência Jurídica.
Quando as primeiras exigências, anteriores à Emenda, foram sendo colocadas em editais para os mais diversos concursos, a controvérsia chegou aos Tribunais Superiores. O entendimento pacificado apontou para uma interpretação ampla do conceito de prática forense. Do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se exemplos:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. CONCEITO AMPLO. LC 73/93. ART. 21, § 3º. PRECEDENTES. Consoante entendimento assente na e. Terceira Seção, o conceito de prática forense inserto no art. 21, § 3º, da LC nº 73/93 deve ser entendido de forma ampla, incorporando quaisquer atividades que impliquem o manuseio permanente de processos e de legislação no meio forense, seja como servidor de Tribunal ou Varas, ou mesmo nos estágios acadêmicos. Recurso não conhecido[3][3].

Ainda:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA FORENSE. ELASTICIDADE DA CONCEITUAÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO. INCOMPATIBILIDADE DA FUNÇÃO COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES. É firme o posicionamento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o conceito de prática forense é mais amplo, não abrangendo somente o exercício da advocacia, mas estágios profissionais, atuações em Tribunais, juízos de primeira instância, entre outros. O caso se amolda à jurisprudência deste Tribunal. Violação não caracterizada. Recurso desprovido[4][4].


Luiz Flávio Gomes bem ensina que atividade jurídica é um conceito mais amplo ainda que a antiga prática forense[5][5]:

Vencida essa questão preliminar, cabe prontamente observar que o novo texto constitucional não fala em prática forense, sim, em atividade jurídica, que é conceito muito mais amplo que o primeiro. Desde logo, portanto, não é preciso ser advogado ou estagiário da OAB para se tornar juiz ou promotor. Não é necessário ter atuado efetivamente em processos judiciais. O funcionário público impedido de advogar não está impossibilitado de se inscrever para tais funções, desde que exerça atividade jurídica.
O foco da nova exigência constitucional, como se percebe, não é só a atividade forense. O que se pretende é buscar no mercado interessados que contem com prévia experiência profissional no âmbito jurídico. Mas isso não está adstrito ao exercício da advocacia. O Delegado de Polícia, por exemplo, muitas vezes até não é advogado, mas pode preencher sem sobra de dúvida as duas novas exigências constitucionais: (a) ser bacharel em direito; (b) ter no mínimo três anos de atividade jurídica.

Uma terceira reflexão merece ser trazida à baila: aquelas pessoas que são impedidas de advogar, ou exercem cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, como estariam condenadas a não prestar concurso?
Em hipótese alguma tais bacharéis poderiam ser postergados, sob pena de se cometer enorme injustiça.
Novamente Mazzilli[6][6]:

A nosso ver, seria absurdo e iníquo entender assim. Deve-se esperar que a lei regulamente esta importante matéria, levando em conta situações de incompatibilidade de exercício da advocacia, prevendo, nesses casos, que cursos especiais ou profissionalizantes possam conferir a experiência prática na atividade jurídica, como desejado pela Emenda Constitucional, sob pena de inadmissivelmente inviabilizar-se o ingresso na Magistratura e no Ministério Público de diversos candidatos que estejam legalmente impedidos de exercer a advocacia.

Entendimento bem interessante é o constatado no Assento Regimental nº 47, de 05 de abril de 2005, do TRF da quarta Região, que regulamentou a exigência de atividade jurídica para ingresso na carreira de Juiz Federal Substituto e que constará no Regulamento do XII Concurso Público para provimento de tal cargo, in verbis:

ASSENTO REGIMENTAL Nº 47, DE 05 DE ABRIL DE 2005.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado no Plenário Administrativo, sessão realizada em 29 de março de 2005, nos autos do Processo Administrativo nº 05.20.00079-0 decide emendar o seu Regimento Interno, da seguinte forma:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 289 passam a vigorar com a seguinte alteração:Art. 289. A inscrição far-se-á em duas fases, preliminar e definitiva, tendo acesso a esta apenas os candidatos aprovados nas provas escritas.§ 1º - O candidato instruirá o pedido de inscrição preliminar com a prova de ser brasileiro e com diploma de bacharel em Direito registrado;§ 2º O candidato aprovado nas provas escritas instruirá o pedido de inscrição definitiva com prova de prática de atividade jurídica por três anos, não sendo computados períodos anteriores à colação de grau;
Art. 2º Fica acrescido o § 3º, ao artigo 289, com a seguinte redação:§ 3º Considera-se como tempo de atividade jurídica aquela prestada na militância da advocacia, inclusive a pública, bem como o tempo de serviço em cargo público cujo exercício impeça a atividade como advogado, cujas atribuições exijam conhecimento e aplicação do Direito, comprovados documentalmente.
Art. 3º Este Assento Regimental entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Alegre, 05 de abril de 2005. (sem grifo no original)

Desta forma, por exemplo, os militares, sejam eles oficiais ou praças, cuja função é incompatível com o exercício da advocacia, porém exerçam atividades jurídicas em suas unidades militares (corregedorias, assessorias jurídicas, presidência de inquéritos policiais militares, sindicâncias, conselhos de justificação, procedimentos disciplinares, etc), podem, tranqüilamente, prestar concursos públicos para os cargos de Promotor de Justiça e Juiz de Direito. Não havia como ser diferente. Na Justiça Militar, v.g. os Oficiais atuam como Juízes Auditores, sob a presidência de um Juiz de Direito togado.

Em quarto lugar, importante registrar que os requisitos previstos devem ser exigidos por ocasião da posse e não da inscrição.
Colhe-se da Súmula 266, publicada no DJ na data de 29/05/2002, pg. 135, e na RSTJ 155/487 que: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.
Por último, ressalte-se que o art. 7° da EC n° 45/2004 tem a seguinte redação:
Art. 7º O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional, comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional. (sem grifo no original).
Vê-se, portanto, que a matéria precisa ser regulamentada e, portanto, não tem aplicação imediata.
Luiz Fernando Moreira e William Junqueira Ramos prelecionam[7][7]:

Juridicamente é do mais nítido entendimento que a novel exigência trazida pela Emenda Constitucional n.º 45 não pode ser auto-aplicável, tendo em vista ser uma norma de eficácia limitada. De acordo com o insigne jurista Alexandre de Morais [1], seguindo o ensinamento de José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada só podem ter eficácia “após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade”. Ora, possuindo tal dispositivo eficácia limitada, não pode o mesmo ser aplicado de imediato, sendo necessária sua devida regulamentação legal. Ocorre, entretanto, que nos editais dos concursos em aberto da Magistratura e do Ministério Público, antes mesmo de haver qualquer regulamentação a respeito da matéria, já consta a exigência de no mínimo três anos de atividade jurídica, sendo esta aceita exclusivamente a quem os tenha exercido em cargos privativos de bacharel em Direito. Data maxima venia, tal requisito não deveria estar sendo exigido, podendo tal ato ser questionado por meio de mandado de segurança, pois, em tese, tal exigência só poderia ocorrer após sua regulamentação pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN – e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Por fim, à guisa de conclusão, deixa-se o entendimento de Celso Spitzcovsky [8][8]
Assim, de se indagar: como então atender aos princípios da razoabilidade e da eficiência sem a utilização dessas restrições inconstitucionais para o ingresso em carreiras públicas?
A resposta, a nosso ver, aponta para a necessidade de manutenção do rigor nas diversas fases do concurso de forma a apurar não só os conhecimentos teóricos e práticos do candidato mas também o seu perfil psicológico, na forma estabelecida pela Súmula n. 686 do STF, sua sensibilidade, enfim, para o exercício da carreira. O mesmo rigor deverá ser adotado durante a vigência do estágio probatório, em que devem ser apurados os itens de ordem prática apontados pelo legislador, tais como assiduidade, produtividade, disciplina etc. Da mesma forma, deve-se providenciar a regulamentação da regra prevista no art. 41, § 4.º, da Constituição para a avaliação dos servidores candidatos à aquisição de estabilidade e também a do art. 41, § 1.º, III, que preconiza a possibilidade de perda do cargo pelo servidor estável por insuficiência de desempenho.

A forma de interpretar a norma constitucional não pode, sob pena de cometer injustiça e discriminar pessoas, ser restritiva, mesmo porque não foi esta sua intenção e, tão-somente, exigir como requisito para galgar os cargos de Promotor de Justiça e Juiz de Direito, um mínimo de experiência, ainda que discutível.
[1][1] Promotor de Justiça em Curitibanos - SC
[2][2] MAZZILLI, Hugo Nigro. A prática de “atividade jurídica” nos concursos. São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, fev. 2005. Disponível em:.

[3][3]
RESP 545286 / AL ; RECURSO ESPECIAL 2003/0078841-7 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 25/05/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 21.06.2004 p. 242

[4][4]
RESP 487844 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2002/0173509-9 Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento
28/04/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 31.05.2004 p. 346

[5][5] http://ultimainstancia.ig.com.br/colunas/ler_noticia.php?idNoticia=9150
[6][6] op. cit.
[7][7] In http://www.direitonet.com.br/artigos/x/19/48/1948/
[8][8] SPITZCOVSKY, Celso. A inconstitucionalidade do critério de prática de atividade jurídica para concurso público. São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, jun. 2004. Disponível em: .

MEDIDA PROVISORIA SOBRE POSSE DE ARMA

A Lei nº. 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogou para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º. do art. 5º. e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Portanto, até 31/12/2009, o cidadão PODERÁ registrar armas de fogo de USO PERMITIDO não registradas (art. 30, Lei nº. 10.826/03) e renovar o registro de armas que possuem o registro estadual (art. 5º., § 3º., Lei nº. 10.826/03). Para realizar o registro o cidadão deve obter o registro provisório obtido neste site.
Vale lembrar que o cidadão pode, a qualquer momento, entregar uma arma de fogo, registrada ou não, na Polícia Federal (munido de uma guia de trânsito de arma de fogo obtida neste site) e receberá uma indenização de R$ 100,00 a R$ 300,00, nos termos dos artigos 31 e 32 da Lei 10.826/03.
Resumindo até esta data arma de uso permitido dentro de casa fato atípico ( Não é CRIME)

terça-feira, 25 de novembro de 2008

ESQUEMA BÁSICO DA DISSERTAÇÃO

ESQUEMA BÁSICO DA DISSERTAÇÃO


INTRODUÇÃO = TESE + Argumento 1 + Argumento 2 + argumento 3 ( aqui usamos PORQUE , E, etc. para ligar cada argumento)

DESENVOLVIMENTO= Do argumento 1 , inicia com ORA,
Do argumento 2 , inicia com Além do mais , ou além disso
Do argumento 3 inicia com a expressão Outro fator existente

CONCLUSÃO = expressão inicial ( pode iniciar com qualquer uma dessas expressões abaixo) + reafirmação da TESE + observação final
Podemos substituir a expressão inicial da conclusão por ( dessa forma , sendo assim, em vista dos argumentos apresentados , em virtude do que foi mencionado, assim , levando-o em conta o que foi observado , tendo em vista os aspectos observados , por tudo isso , dado o exposto)

EXPERIMENTE O SEGUINTE PROCEDIMENTO
I- Construa inicialmente a introdução , lembre-se de que , para isso você deve ( em um mesmo parágrafo) copiar o tema,acompanhado dos três argumentos , use quando necessário , algumas palavras de ligação , como ( porque , e , etc.)
II- Em seguida componha um parágrafo desenvolvendo o primeiro argumento de aproximadamente cinco ou seis linhas
III- A próxima etapa é ainda dentro do desenvolvimento a explicação do argumento 2 , sugerimos que inicie o parágrafo com a expressão de ligação Além disso , o uso dessa expressão é necessário para que estabeleça a relação entre os dois parágrafos ;
IV- No próximo parágrafo desenvolva o argumento 3 , procure iniciá-lo com uma expressão que o relacione com o parágrafo anterior , pode ser por exemplo ( outro fator existente);
V- Agora , toda atenção é pouca para compor a conclusão , para começar sua conclusão inicie com a expressão Levando –se em conta estes aspectos....)

O QUE JAMAIS DEVE FAZER EM UMA DISSERTAÇÃO

1-Jamais use gírias;
2-não utilize provérbios ou ditos populares;
3-não utilize sua dissertação para propagar doutrinas religiosas;
4-jamais analise os temas propostos movidos por emoções exageradas;
5-não utilize exemplos contando fatos ocorridos com terceiros , que não sejam de domínio público;
6-evite abreviações;
7-nunca repita varia vezes a mesma palavra;
8-procure não inovar por sua conta , o alfabeto da língua portuguesa;
9-tente não analisar os assuntos propostos sob apenas um dos ângulos da questão;
10-não fuja do tema proposto

OBSERVAÇÕES GERAIS
A- Use sempre a 1ª pessoa do plural em vez da 1ª pessoa do singular em suas dissertações , em outras palavras você deve escrever (acreditamos , entendemos analisamos) e não (acredito , entendo, analiso,) saiba que embora possa parecer um tanto estranho , este , é o procedimento habitual quando se redige uma dissertação;
B- O texto dissertativo requer uma linguagem mais sóbria , denotativa , sem rodeios , daí a preferível o uso da terceira pessoa;
C- Os verbos são empregados no presente e trabalha com períodos compostos , com encadeamento de idéias , nesse tipo de construção , o correto emprego dos conectivos é fator fundamental para se obter um texto claro , coeso , elegante
D- Na dissertação partimos do geral para o particular , ou seja , de um tema global para o individual;

PRINCIPAIS QUALIDADES DE UM BOM TEXTO

1-SIMPLICIDADE = o texto não deve ser escrito para impressionar;
2-CLAREZA= todos devem entender o mesmo recado
3-CONCISÃO = deve-se utilizar o menor número de palavras possíveis sem prejuízo para o recado;
4-OBJETIVIDADE = deve-se ir direto ao assunto
5-COERÊNCIA = não pode haver contradições internas
6-COESÃO = as frases e os parágrafos devem estar interligados
7-ORGANIZAÇÃO = o texto deve ter começo , meio e fim
8-CORREÇÃO GRAMATICAL = quem comete erros gramaticais perde a confiança do leitor

REVISÃO GERAL

DISSERTAÇÃO

TEMA = é o assunto acerca do qual você escreve
TESE = é aquilo que você defende acerca do tema

ESTRUTURA

INTRODUÇÃO= apresenta a tese
DESENVOLVIMENTO = defende a tese e apresenta os argumentos
CONCLUSÃO = fecha a argumentação , é o arremate lógico do desenvolvimento


TECNICA PARA DESENVOLVER UMA BOA ARGUMENTAÇÃO
I- Pense antes de começar a escrever , só inicie o texto depois de saber o que vai dizer , planeje sua redação , qualquer método depende de você , reunir livremente idéias soltas sobre o tema , descobrir sob que ponto de vista vai abordá-lo , estabelece qual tese vai defender , escolher quais argumentos vai utilizar em defesa de sua tese;
II- Elabore um roteiro , antes de começar a escrever , imagine qual a melhor seqüência para os argumentos , o que deve ser dito na introdução , no desenvolvimento e na conclusão em defesa da tese;
III- Escreva a redação , lembre-se de testar a todo momento a argumentação: o que é mesmo que estou defendendo , quer dizer qual é mesma a minha tese , essa preocupação garante maior probabilidade de um texto objetivo e bem argumentado , durante a escrita , tome alguns cuidados :
a- Apresente a tese logo no primeiro parágrafo , de forma clara e objetiva,
b- Desenvolva cada parágrafo em torno de apenas uma idéia núcleo , apresente essa idéia logo na primeira fase e cuide muito bem de seu desenvolvimento no restante do parágrafo , explique com clareza o que pensa , não deixe a fundamentação de seus argumentos no ar , porque não há garantias de que o leitor vá completar mentalmente o raciocino que você faria;
c- Leve em conta a existência de posições sobre o assunto diferentes da sua , procure não o ignorar os argumentos de eventual posição contrária a adotada em seu texto , até mesmo para neutralizá-los previamente com adequada contra-argumentação , lembre-se escrever com a presunção de dono da verdade leva a superficialidade , porque desdenhar a necessidade de fundamentação de tese;
d- Siga uma linha de pensamento , os parágrafos devem estar interligados logicamente , para não parecerem redações isoladas , trabalhe a ligação entre eles , utilizando-se expressões de transição se for o caso;
e- Ilustre o texto com exemplos , depoimentos , fatos , traga a discussão sempre que possível para o concreto , o leitor pode ter dificuldades de acompanhar indefinidamente um raciocino apenas abstrato;
f- Evite frases longas , desconfie principalmente das cheias de virgulas , não exagere também na utilização de frases muito curtas;
g- Elimine o supérfluo , vá direto ao assunto , o leitor não pode perder-se em meio a idéias descartáveis;
h- Seja simples , não utilize palavras difíceis , lembre-se de que deve facilitar ao máximo entendimento da mensagem


ESTRUTURA DE UMA DISSERTAÇÃO ARGUMENTATIVA
(Alguns exemplos de expressões que poderão ser utilizadas na redação , para poder ter coesão,coerência ,e seguir uma linha de raciocino sem haver quebra da idéia principal, e não fugir do tema proposto)


1° parágrafo = Introdução =Tese ( aqui você defende um tema , citando duas causas e duas conseqüências deste tema defendido)

2° parágrafo = Desenvolvimento =COMEÇA UTILIZANDO É necessário que saibamos,
( aqui você coloca a primeira causa e sua conseqüência , procurando usar exemplos para fortalecer a argumentação)

3° parágrafo Desenvolvimento= COMEÇA UTILIZANDO Além disso, ( aqui você coloca a segunda causa e sua conseqüência , procurando usar exemplos para fortalecer a argumentação)


4° parágrafo Desenvolvimento =COMEÇA UTILIZANDO Outro fator, (UTILIZA QUANDO USAR NO TEMA MAIS DE DUAS CAUSAS E DUAS CONSEQUÊNCIAS)
,

5° parágrafo =Conclusão= COMEÇA UTILIZANDO
Pelo exposto, podemos concluir que ( aqui você reafirma o que você defendeu no inicio da redação, expondo as possíveis soluções para o tema)

sábado, 22 de novembro de 2008

 eleição de Obama tem provocando no movimento social um contentamento muito grande em especial ao movimento negro...

Primeiro por que o movimento negro vê na eleição de um negro para comandar a maior potencia mundial , uma forma de que utopicamente poderiamos superar algumas desigualdades que afligem a vida em sociedade , seja no campo político , social economico , cultural , pois o negro neste pais vem sendo humilhado , desrepeitado e açoitado ao longo da história de forma cruel e desumana , não precisamos ir muito na historia para podermos observar esta degradação da pessoa humana veja por exemplo ( quantos governadores negros , nos elegemos nas ultimas eleições , quantos negros vem sendo protagonistas dos filmes ou telenovelas produzidas recentemente , jornalista com conotação nacional , etc.....)são simples exemplos de que as oportunidades não são iguais para todos neste pais , vai depender muito da cor da pele , origem familiar , formação entre outros fatores que iram colocar ou não a pessoa em pé de igualdade dentro do Estado que tem uma carta que se apresenta como uma das mais avançadas no contexto mundial.Mas apesar de tudo já conseguimos avançar um pouco ,conseguimos colocar um proletariado como maior representante do povo , fato que quebrou o paradigma de que o despossuido de posse seja intelectual (formação acadêmica) ou patrimonial , não tem condição e nem competencia para dirigir uma nação , como até pouco tempo os mecanismo de alienação e ideologicas proclamava aos quatro canto do pais. E nestes exemplos que os movimentos negros vem se agarrando para provocar esta euforia , devido a ascenção de um negro ao poder da potencia mundial , que é o E.U.A , mas como recordar é viver e importante lembrar o exemplo da Comuna de Paris que antecedeu a Revolução framcesa em 1789 , onde o proletariado assumiu o poder e quando usufluiu deste poder se contaminou passando a comportar-se com a Elite . Em nosso caso ãinda não chegou há tanto , mas nadaimpede que ocorra aqui ou lá , o importante observar pois só o tempo dirá se este representante será um novo Martin Luther king , ou negará sua origem e se comportará como elite da qual nunca participou.

quinta-feira, 7 de agosto de 2008

STF decide restringir o uso de algemas em julgamentos


BRASÍLIA - A utilização de algemas em julgamentos foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quinta-feira. Todos os nove ministros presentes seguiram o voto do relator, o ministro Marco Aurélio, que considerou o uso do instrumento desnecessário pelo fato de a pessoa em julgamento já estar sob custódia do Estado.
PF abusou de algemas em Operação Satiagraha, diz ministro do STF
Na avaliação dos ministros, as algemas devem ser usadas apenas em caráter de excepcionalidade, urgência ou periculosidade, ou seja, quando o preso pode ferir a si, ao policial ou a terceiros.
Por isso, o STF decidiu editar até a próxima semana uma súmula vinculante, elaborada por Marco Aurélio, estendendo, inclusive, as restrições ao uso de algemas aos casos de prisão de suspeitos. “A partir da orientação da súmula, as secretarias de segurança vão orientar seus agentes e o descumprimento da lei permitirá que as pessoas algemadas indevidamente recorram a liminares”, disse o presidente da Corte, Gilmar Mendes.
O processo chegou ao STF por meio da defesa de um condenado a mais de treze anos de prisão pela prática de homicídio triplamente qualificado que questiona o uso das algemas durante todo o julgamento realizado perante o Tribunal do Júri. Para a ministra Carmen Lúcia, o uso de algemas projeta idéia de periculosidade diante de um júri, podendo influenciar o julgamento.
Já o ministro Cezar Peluso avaliou que este procedimento pode caracterizar forma alternativa de pena. “No mínimo é abuso de autoridade e, no máximo, tortura”, argumentou em seu voto.
O ministro Carlos Ayres Britto chegou a comparar a uso de algemas em julgamentos como a apresentação de um troféu de caça. “Quando algemado, o preso parece um troféu, produto de uma caça abatida sob ferros”, afirmou. O ministro Celso de Melo foi o único que não pôde comparecer ao julgamento.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o uso de algemas foi considerado legal, não ferindo a garantia constitucional da presunção de inocência. O Ministério Público Federal também deu parecer contra o habeas corpus, por entender que o acusado não sofreu prejuízos e que a sentença deve ser mantida.
Excessos
O ministro Gilmar Mendes evitou retomar a polêmica com a Polícia Federal ao ser questionado se a decisão do STF é uma resposta a supostos excessos cometidos pela corporação em suas operações. Porém, avaliou que existe exposição “excessiva e degradante” das pessoas investigadas pela Justiça, como um todo.
Ele também negou que o entendimento possa valer apenas para ricos. “A defesa dos direitos fundamentais deve servir para todos. Cabe às autoridades fazer valer a todos”, destacou.

quarta-feira, 23 de julho de 2008

DIREITOS HUMANOS É COISA DE BANDIDO

DIREITOS HUMANOS É COISA DE BANDIDO
Publicado no blog ; tecnicasetaticaspoliciais.blogspot.com-Julho 2008
AUTOR: EVERSON CAETANO DE ARAUJO
2º SGT PMDF-Email: everson.caetano@ibest.com.br

A sociedade vem trazendo para a discussão a questão da violação dos direitos humanos, e neste discurso percebe-se que, as instituições estatais que tem a missão de regular a vida em sociedade, sobretudo os encarregados de aplicação da lei destas instituições tem a visão errônea de que os direitos humanos só protege aqueles que estão a margem da lei (bandidos), e nunca aqueles que realmente deveriam ser defendidos que são seus representantes legais , definidos pelo estado.
Então, porque está interpretação ocorre? Seria por que, quando noticia que um delinqüente foi submetido a um tratamento não previsto na legislação no ato de sua prisão , vários grupos que se auto determinam protetores dos direitos humanos, buscam uma forma de aparecer e se auto promover aproveitando da situação, mascarando para a sociedade seus reais objetivos que na maioria das vezes tem pretensão política ,ou seria ,porque quando um encarregado de aplicação da lei tomba (morre), em virtude de seu serviço , nenhuma instituição aparece para proteger , prestar assistência ou mesmo uma orientação a família deste encarregado que deu sua vida em proteção da sociedade a qual jurou defender?Bem se quiséssemos poderíamos fazer inúmeros questionamentos, para tentar explicar está interpretação, mais no momento utilizaremos os apresentados.
A questão dos pseudo defensores dos direitos humanos e pontual e flagrante em nossa sociedade , onde esta instituições mostram que estão mais interessadas em aparecer junto a sociedade(Pretensão política) , do que realmente cumprir os objetivos a que se propõem , o maior exemplo seria nosso sistema carcerário( presídios) , freqüentemente observam violações dos direitos da pessoa humana , não praticadas pelos encarregados de aplicação da lei , mais sim por omissão do estado no que refere-se a alimentação , superlotação,qualificação e proteção , é não tem noticia desta instituições fazendo ou pleiteando a observação dos direitos deste presos, mas caso ocorra um fato que tem repercussão perante a mídia , ai com certeza estará a comissão de direitos humanos , ONG , e sociedade civil engajada em passar para a sociedade que estão lutando para extirpar do seio da sociedade condutas violadoras dos direitos humanos;
Outra fator determinante seria a falta de políticas de defesa dos direitos humanos dos encarregados de aplicação da lei, por parte destas mesmas instituições ,que visualiza os executores da lei como um ser que não pode errar , infalível,quase que uma personificação de uma maquina, e quando errar deve sofrer toda a reprimenda estatal, mas esquece que antes destes serem os encarregados de aplicação da lei , são humanos , como aqueles que estas instituições busca defender , e esta qualidade ser humano , o torna sujeito a varias emoções , reações e interpretações que muita das vezes caminham para a execução de sua atribuições baseadas nestes pontos.
Portanto, nota-se que a sociedade é, sobretudo a encarregada de aplicação da lei, ainda não tem consciência de que a luta pelos direitos humanos e de todos nos ,e que é necessário que haja uma política verdadeiramente voltada para a defesa destes direitos, onde estejam engajados todos os segmentos , seja eles estatal ou civil .

quarta-feira, 16 de julho de 2008

Definição de transgressão disciplinar militar


Definição de transgressão disciplinar militar
Os regulamentos disciplinares das instituições militares costumam conceituar transgressão disciplinar como sendo qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em lei, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.
Ademais, muitos destes RDPM (regulamento disciplinar militar), como é o caso do Estado de Mato Grosso, chegam a ampliar o conceito acima, dando maior margem para a aplicação das penas disciplinares, estabelecendo que as transgressões disciplinares não são apenas as dispostas em leis ou regulamentos, mas quaisquer ações, omissões ou atos, não tipificados, que afetem a honra pessoal, o pundonor policial-militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever, ou seja, transgressão disciplinar não necessitaria está disposta em norma legal. [01]
Ora, essa definição sequer chegou a ser recepcionada pela Constituição Federal, já que não preenche os requisitos que vislumbram o princípio basilar para instrução de todos os processos judicial ou extra-judicial, o princípio da legalidade ou reserva legal, materializado mediante o inciso II do art. 5º da Carta Magna que assevera que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Assim, exige-se disposição em norma legal para se obrigar a fazer ou deixar de fazer algum coisa, sendo, portanto, absurdo que se puna alguém apenas porque o comandante subjetivamente acredita que tal conduta fere a honra pessoal ou o pundonor.
A honra, a moral, a demonstração de respeito têm acepções variadas para cada pessoa e localidade, sendo inadmissível que uma mesma conduta seja punida por um tipo de comandante e não por outro. É inaceitável que uma mesma conduta seja repudiada no Estado do Amazonas e não no Rio Grande do Sul, já que todas as polícias e bombeiros militares têm como princípios basilares a hierarquia e disciplina. Não pode haver, portanto, diferenças entre as "disciplinas" e "hierarquias" nas várias polícias militares sob pena de desrespeito ao princípio da isonomia, já que todas as forças auxiliares do Exército possuem o mesmo dever constitucional de manter a ordem pública e a incolumidade das pessoas.
Desta forma, somente podem ser consideradas transgressão disciplinar as condutas expressamente disposta em lei, sendo incabível a sua extensão, analogia ou proximidade.
Há de se argumentar, ainda, que o simples fato de a conduta estar disposta em norma legal não significa, necessariamente, o seu acatamento ao princípio da reserva legal, já que para a sua observância requer, ainda, que tal dispositivo seja preciso e não genérico impedindo que qualquer conduta humana se encaixe no tipo legal.
Ademais, para o vislumbramento do principio da legalidade, exige-se que haja a perfeita correspondência entre a conduta e a norma que o descreve, não se permitindo que se puna por uma conduta aproximada ou assemelhada.
Assim, não é cabível que a disposição em norma seja genérica, enquadrando-se em várias condutas, já que o princípio da legalidade impõe que a descrição da conduta seja detalhada e específica. Assim, não se pode estabelecer, por exemplo, como transgressão o tipo "faltar com respeito a seu superior", já que a palavra "respeito" é genérica e com sentido diverso de pessoa a pessoa, quando o exigido seria, por exemplo, estabelecer como transgressão a conduta de "dirigir-se a seu superior, utilizando-se de palavras de baixo calão" ou "fazer gestos obscenos".
Desta forma, não deve estabelecer em normas expressões vagas e de sentido ambíguo ou abrangentes, capazes de alcançar qualquer comportamento humano, fazendo ineficaz garantia da legalidade.
Fernando Capez [02], nesse sentido, ensina que de nada adiantaria exigir a prévia definição da conduta na lei se fosse permitida a utilização de termos amplos como "qualquer conduta contrária aos interesses nacionais". E continua:
"a garantia, nesses casos, seria meramente formal, pois, como tudo pode ser enquadrado na definição legal, a insegurança jurídica e social seria tão grande como se lei nenhuma existisse."
Na mesma seara, é o entendimento de Silva Franco [03]:
No Estado Democrático de Direito, o simples respeito formal ao principio da legalidade não é suficiente. Há na realidade, ínsito nesse princípio, uma dimensão de conteúdo que não pode ser menosprezada nem mantida num plano secundário. No direito penal não pode ser destinado, numa sociedade democrática e pluralista, nem à proteção de bens desimportantes, de coisa de nonada, de bagatelas, nem à imposição de convicções éticas ou morais ou de uma certa e definida moral oficial, nem à punição de atitudes internas, de opções pessoais, de posturas diferentes."
Com efeito, para que o militar tenha cerceada a sua liberdade, faz-se necessário que a sua conduta esteja especificadamente enquadrada dentro do preceito legal como transgressão, não podendo, por qualquer motivo ou sob qualquer pretexto ser punido ao bem ou mal querer do comandante, sob pena de se atentar contra a Constituição Federal, já que ninguém, militar ou civil, está a obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei [04].
Conclui-se, por conseguinte, que transgressão disciplinar militar deve ser definida como sendo toda conduta, culposa ou dolosa, especificadamente estabelecida em norma legal como ofensa aos bens jurídicos essenciais ao exercício do dever militar, desde que tal conduta não chegue a constituir crime.